Termos e Condições da aa79

Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma aa79, disponível em https://aa79.cam, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou integralmente com todos os Termos e Condições aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e quaisquer regras específicas aplicáveis a promoções, jogos ou modalidades de apostas da plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma aa79 e encerrar imediatamente o acesso. O uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais atualizações destes Termos e Condições será considerado aceitação tácita das alterações realizadas.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para se cadastrar e utilizar a plataforma aa79, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com capacidade civil plena;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão ou de restrição a apostas mantida por qualquer entidade regulatória brasileira;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, ou familiar em primeiro grau de funcionário ou prestador de serviços da aa79.

O acesso à plataforma pode ser restringido em determinadas jurisdições por conta de regulamentações locais. É responsabilidade exclusiva do usuário verificar se o acesso a serviços de apostas online é permitido na sua localidade.

Cadastro, Verificação e Gerenciamento de Conta

O cadastro na aa79 é pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma (01) conta na plataforma. A abertura de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros, resultará no bloqueio imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF ou ao mesmo dispositivo, com possível retenção de saldos decorrentes de condutas irregulares.

Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial no Brasil e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

Verificação de Identidade (KYC — Know Your Customer):

• Para realizar saques ou após atingir determinados limites de depósito, o usuário deverá concluir o processo de verificação KYC;
• Os documentos aceitos para verificação de identidade são: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Poderá ser solicitada comprovação de endereço (conta de água, luz, gás ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 dias);
• O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis a partir do envio completo da documentação.

O usuário é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da aa79 pelo e-mail [email protected]. A aa79 não será responsável por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

Depósitos, Saques e Métodos de Pagamento

A aa79 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix (recomendado — processamento instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda, rede TRC-20).

Regras aplicáveis a depósitos:

• O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00;
• O depósito mínimo por boleto bancário é de R$ 50,00;
• Depósitos são creditados na conta do usuário após a confirmação do pagamento junto à instituição financeira;
• O usuário deve realizar depósitos exclusivamente a partir de métodos de pagamento em seu próprio nome. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados.

Regras aplicáveis a saques:

• O saque mínimo é de R$ 50,00;
• Saques somente são permitidos após a conclusão do processo de verificação KYC;
• O método de saque deve ser compatível com o método de depósito utilizado, sempre em nome do titular da conta;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas; saques por TED/DOC podem levar de 1 a 3 dias úteis;
• A aa79 se reserva o direito de solicitar documentação adicional para autorizar saques de valores elevados, a seu exclusivo critério, como medida de prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.

Bônus, Promoções e Requisitos de Apostas

A aa79 oferece periodicamente bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus usuários. A participação em qualquer promoção é opcional e está condicionada à aceitação das regras específicas de cada oferta, que serão disponibilizadas na página da respectiva promoção.

Disposições gerais sobre bônus:

• Cada promoção possui um requisito de apostas (wagering requirement) que deve ser cumprido antes que o saldo de bônus possa ser sacado. O requisito será expresso como um multiplicador (ex.: "30x" significa que o valor do bônus deve ser apostado 30 vezes);
• Bônus são creditados automaticamente ou mediante ativação pelo usuário na área de promoções, conforme especificado em cada oferta;
• Os bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão removidos automaticamente da conta, sem direito a compensação;
• A aa79 se reserva o direito de cancelar ou alterar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que não haja prejuízo para usuários que já tenham iniciado o cumprimento dos requisitos;
• É vedada a utilização de múltiplas contas, conluio entre jogadores ou qualquer outra prática para explorar bônus de forma abusiva. Tais condutas resultarão no cancelamento dos bônus e possível encerramento das contas envolvidas.

O usuário que aceitar um bônus declara estar ciente de que o saldo de bônus e os ganhos dele decorrentes somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas estabelecidos. A aa79 não é responsável por decisões de apostas tomadas pelo usuário durante o cumprimento de requisitos de bônus.

Regras de Apostas e Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma aa79 são operados por provedores licenciados e certificados internacionalmente, com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é divulgado publicamente e pode ser consultado na ficha técnica de cada título.

Regras gerais de apostas:

• O valor mínimo e máximo de aposta por rodada ou evento varia conforme o jogo ou mercado selecionado, sendo exibido na interface antes da confirmação da aposta;
• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout estiver disponível no respectivo mercado;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou evento esportivo, a aa79 se reserva o direito de anular as apostas afetadas e restituir os valores ao saldo do usuário;
• A aa79 pode impor limites de aposta individuais a usuários específicos, a seu critério exclusivo, como medida de gestão de risco;
• Apostas esportivas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A odds no momento da confirmação da aposta é a que prevalece para fins de pagamento.

Erros evidentes na exibição de odds ou nos parâmetros de um jogo (como odds claramente incorretas decorrentes de falha de sistema) não vinculam a aa79 ao pagamento. Nesses casos, a plataforma se reserva o direito de anular as apostas afetadas e informar os usuários pelo canal de suporte.

Conduta Proibida e Sanções

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma aa79:

• Uso de software de automação (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na realização de apostas;
• Conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou explorar promoções de forma coordenada;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Acesso não autorizado a contas de terceiros ou tentativas de invasão ao sistema da aa79;
• Exploração de erros de sistema, bugs ou falhas técnicas com finalidade de obter vantagem indevida;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro, verificação KYC ou qualquer interação com o suporte;
• Abertura de múltiplas contas sob o mesmo CPF, endereço IP ou dispositivo.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo da aa79, em: suspensão temporária da conta, bloqueio definitivo da conta, cancelamento de saldos e ganhos obtidos por meio de conduta irregular, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou civil.

Jogo Responsável

A aa79 é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. O entretenimento deve ser saudável, e a plataforma disponibiliza ferramentas para auxiliar o usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

Ferramentas disponíveis:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um teto de perdas por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo da conta, impedindo novos cadastros sob o mesmo CPF por período mínimo de 6 meses.

Se você sentir que o jogo está causando impacto negativo na sua vida, nas suas finanças ou nos seus relacionamentos, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected] para ativar qualquer uma das ferramentas acima ou para receber orientação especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da aa79 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e o uso da plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, conformidade regulatória e comunicações relacionadas à conta.

Os dados dos usuários não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas quando exigido por lei ou por autoridade competente, ou quando necessário para a prestação dos serviços por parceiros tecnológicos devidamente contratados e submetidos a obrigações de sigilo.

O usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção, a portabilidade e a exclusão dos seus dados pessoais, nos termos previstos pela LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com o suporte da aa79 pelo e-mail [email protected]. Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Limitação de Responsabilidade

A aa79 empenha os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da plataforma. No entanto, não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou plenamente compatível com todos os dispositivos e sistemas operacionais existentes.

A aa79 não será responsável por:

• Perdas ou danos decorrentes de interrupções no serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário e seus respectivos resultados financeiros;
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência do uso negligente de credenciais;
• Problemas de conectividade do usuário com a internet ou com dispositivos de sua titularidade;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente mencionados ou vinculados à plataforma.

Em nenhuma hipótese a aa79 será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais de natureza especulativa ou quaisquer outros danos consequenciais que não decorram diretamente de ato ou omissão da plataforma, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Alterações nestes Termos e Condições

A aa79 se reserva o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para adequar-se a alterações na legislação brasileira aplicável (incluindo eventuais normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA) ou a mudanças nas práticas operacionais da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes, a aa79 publicará a versão atualizada do documento na plataforma, com indicação da nova data de entrada em vigor. Recomenda-se que o usuário acesse esta página periodicamente para manter-se informado. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 e demais normas regulamentadoras emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do suporte da aa79, disponível pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 5 (cinco) dias úteis.

Documento elaborado e revisado em 01/01/2026. Versão 1.0. © 2026 aa79. Todos os direitos reservados.